Cadastro Técnico Federal do Ibama
O CTF é o registro obrigatório de pessoas que realizam atividades passíveis de controle ambiental.
Se você faz reparos e manutenção em aparelhos de refrigeração deve estar inscrito no Cadastro Técnico Federal do Ibama Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de recursos Ambientais (CTF/APP); ter Comprovante de Registro e o Certificado de Regularidade.
O cadastro é obrigatório para quem vende e para quem compra.
Como os fluidos refrigerantes são substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal, sempre em constantes estudos e observações por causa do prejuízo que causam a camada de ozônio, as pessoas que se dedicam a alguma atividade relacionada ao seu uso são obrigadas a realizar a inscrição no CTF . Segundo o IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - esta resolução inclui as empresas e os profissionais de reparação e manutenção de refrigeração que adquirem o produto.
As empresas usuárias de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal devem manter seus dados atualizados no CTF, propiciando o correto controle por parte do órgão ambiental federal e cumprindo suas obrigações para com a legislação ambiental brasileira.